AREsp 2801547 - DECISAO

AREsp 2801547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.