AREsp 2799855 - DECISAO

AREsp 2799855 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso e consequente não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.