AREsp 2794553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação verificada na ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados; foi também determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DALMIR DE MELLO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DALMIR DE MELLO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se.