AREsp 2804004 - DECISAO

AREsp 2804004 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: JOSIVAL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Special Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Recurso Especial

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Parties

JOSIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.