AREsp 2808681 - DECISAO

AREsp 2808681 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ELTON ALEXANDRO SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicáveis (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Aplicáveis (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ELTON ALEXANDRO SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.