AREsp 2789082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e insuficiência para permitir a exata compreensão da controvérsia), bem como pela ausência de prequestionamento das matérias, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Piso Nacional Do Magistério, VPNI, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Título Coletivo Vs Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Piso Nacional Do Magistério VPNI Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da VPNI e valores de reenquadramento judicial no cálculo do piso nacional do magistério
  2. 2 caracterização de excesso de execução por inclusão indevida de VPNI no cálculo
  3. 3 necessidade de liquidação prévia de título executivo coletivo antes de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e insuficiência para permitir a exata compreensão da controvérsia), bem como pela ausência de prequestionamento das matérias, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).