AREsp 2797670 - DECISAO

AREsp 2797670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica sem demonstrar objetivamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLARICE GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

MARIA CLARICE GONCALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade de juros remuneratórios (Lei n. 4.595/1994; CDC arts. 39, V; 51, IV; 52, II)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica sem demonstrar objetivamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.