AREsp 2797783 - DECISAO

AREsp 2797783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou os vícios alegados, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo suficiente; a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: VANIA LUCIA SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

VANIA LUCIA SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 alegada violação da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou os vícios alegados, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo suficiente; a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se.