AREsp 2820693 - DECISAO

AREsp 2820693 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (referindo-se à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial/recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (referindo-se à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...