AREsp 2668843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial idônea em face da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o agravo não comporta reforma; ademais, a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: ALDO SERGIO GHISLANDI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §4º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §4º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALDO SERGIO GHISLANDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial idônea em face da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o agravo não comporta reforma; ademais, a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial