AREsp 2615066 - DECISAO

AREsp 2615066 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.