AREsp 2795811 - DECISAO

AREsp 2795811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n.182 da Súmula deste STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUNICE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Litispendência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Litispendência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07/STJ e da Súmula 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n.182 da Súmula deste STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Enunciado n.182 da Súmula/STJ, por analogia).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.