AREsp 2647972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: NEOLAN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

NEOLAN RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.