AREsp 2699280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: RUBENS MARTINHO JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RUBENS MARTINHO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Indivisibilidade do provimento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.