AREsp 2624870 - ACORDAO

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O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, de modo que aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (ausência de demonstração de violação do art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante em impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, de modo que aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (ausência de demonstração de violação do art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.