AREsp 2779184 - DECISAO

AREsp 2779184 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto as razões do agravo não impugnaram especificamente e de forma fundamentada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto as razões do agravo não impugnaram especificamente e de forma fundamentada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 67 e 92e)
  • Publique-se e intimem-se