AREsp 2459936 - DECISAO

AREsp 2459936 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para reanálise, reconheceu-se que o recurso especial indicou normas federais, mas, em juízo de retratação, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante; Segurado: MESSIAS FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 863/864 e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7, 83, 111, 204, Vinculante 17)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MESSIAS FERREIRA FERNANDES

Agravante; Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação específica de dispositivos legais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para reanálise, reconheceu-se que o recurso especial indicou normas federais, mas, em juízo de retratação, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 863/864 e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 863/864
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)