AREsp 2637956 - ACORDAO

AREsp 2637956 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não demonstrou impugnação concreta capaz de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO OLIVAN DIOGENES DA SILVA; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO OLIVAN DIOGENES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Interveniente/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial preenchia os pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não demonstrou impugnação concreta capaz de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido