AREsp 2816887 - DECISAO

AREsp 2816887 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determina-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados pela parte recorrente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.