AREsp 2825355 - DECISAO

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Por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio, o recurso apresenta deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO CEZAR ELESBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

FERNANDO CEZAR ELESBAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio, o recurso apresenta deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se