AREsp 2812856 - DECISAO

AREsp 2812856 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e a não regularização da representação, não foi sanada a irregularidade quanto à representação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM TANGARA - BADY BASSITT - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM TANGARA - BADY BASSITT - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e a não regularização da representação, não foi sanada a irregularidade quanto à representação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...