AREsp 2821514 - DECISAO

AREsp 2821514 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitaria, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, incidente preclusão consumativa quanto ao segundo agravo; determinou-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível
  3. 3 incidência de preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitaria, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, incidente preclusão consumativa quanto ao segundo agravo; determinou-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço de ambos os Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os Agravos em Recurso Especial (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...