AREsp 2807028 - DECISAO

AREsp 2807028 - DECISAO

Como o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ fixado no regime de recursos repetitivos (Tema 27/REsp 1.061.530/RS) acerca da abusividade dos juros remuneratórios, aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial; adicionalmente, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Inadmissão de revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado (Tema 27 - REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ fixado no regime de recursos repetitivos (Tema 27/REsp 1.061.530/RS) acerca da abusividade dos juros remuneratórios, aplicou-se o art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento ao recurso especial; adicionalmente, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com relação à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil
  • Inadmito o recurso com relação às questões remanescentes com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ