AREsp 2673063 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o enunciado da Súmula 182 do STJ, bem como a aplicação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LEDA MARIA SABARROS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Legitimidade De Sucessores
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEDA MARIA SABARROS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 direito dos sucessores aos valores decorrentes de título exequendo originado de ação coletiva proposta por sindicato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o enunciado da Súmula 182 do STJ, bem como a aplicação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.