AREsp 2828895 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ: na ausência de identificação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JONATAN SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAN SILVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Indicação de dispositivos legais federais exigida para o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ: na ausência de identificação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se