AREsp 2825221 - DECISAO

AREsp 2825221 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a si vinculados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houve fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARACI FERREIRA METZGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARACI FERREIRA METZGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação expressa de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou a si vinculados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houve fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.