REsp 2192286 - DECISAO

REsp 2192286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento De Interposição De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procedimento De Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do tribunal a quo
  2. 2 Não conhecimento do recurso por inobservância do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.