AREsp 2722651 - DECISAO

AREsp 2722651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão que funda sua decisão em matéria eminentemente constitucional, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO INCORPORADOR DO; Agravante: DUDALINA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, FAP (fator Acidentário De Prevenção), GILL RAT, Decreto N. 6.957/2009
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional FAP (fator Acidentário De Prevenção) GILL RAT +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VESTE S.A. ESTILO INCORPORADOR DO

Agravante

DUDALINA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização constitucional ou legal da matéria relativa ao FAP e ao reenquadramento/aumento do GILL-RAT
  3. 3 Se a defesa fundada na violação do art. 535 do CPC/1973 constitui matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra acórdão que funda sua decisão em matéria eminentemente constitucional, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.