AREsp 2824456 - DECISAO

AREsp 2824456 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.