AREsp 2813848 - DECISAO

AREsp 2813848 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; ademais, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes e não houve cotejo analítico exigido para afastar o óbice jurisprudencial.

Parties
Agravante: MANOEL TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS NETO; Agravante: AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Falências E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

MANOEL TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS NETO

Agravante

AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incapacidade do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar óbice de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; ademais, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes e não houve cotejo analítico exigido para afastar o óbice jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.