REsp 2191443 - DECISAO

REsp 2191443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JURANDIR BRITO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 85 Do CPC

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Parties

JURANDIR BRITO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...