AREsp 2828749 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: RIQUELME LIMA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
RIQUELME LIMA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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