AREsp 2826964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte a quo e a apreciação das matérias (notadamente a multa por embargos tidos como protelatórios) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intimação Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Intimação Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação da Fazenda Pública/Prefeitura e tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 legalidade da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração supostamente protelatórios
  3. 3 prequestionamento de matérias para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte a quo e a apreciação das matérias (notadamente a multa por embargos tidos como protelatórios) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.