REsp 2190982 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo conhecido o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JUNIA LIMA LUSTOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JUNIA LIMA LUSTOSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo conhecido o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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