AREsp 2756023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: AUTO POSTO RETÃO DA DUTRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Lei De Execuções Fiscais, Art. 16, § 1º

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 489 Do CPC Lei De Execuções Fiscais, Art. 16, § 1º

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RETÃO DA DUTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de provas
3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.