AREsp 2033061 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à alegada impossibilidade de exame de norma constitucional, não demonstrando confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores que justificasse afastar o óbice processual, razão pela qual prevalece a jurisprudência e aplica-se o disposto no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Análise De Norma Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Análise De Norma Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à alegada impossibilidade de exame de norma constitucional, não demonstrando confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores que justificasse afastar o óbice processual, razão pela qual prevalece a jurisprudência e aplica-se o disposto no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.