AREsp 2826612 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento é de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, declarou-se o não conhecimento do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento é de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, declarou-se o não conhecimento do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.