AREsp 2480061 - DECISAO

AREsp 2480061 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus de que não se desincumbiu, nos termos da jurisprudência consolidada e das disposições do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Desaposentação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Desaposentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de fatos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus de que não se desincumbiu, nos termos da jurisprudência consolidada e das disposições do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença
  • A majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça