AREsp 2797828 - DECISAO

AREsp 2797828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HIDRODUCTIL TUBOS E CONEXOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Direcionamento Da Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direcionamento Da Execução Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIDRODUCTIL TUBOS E CONEXOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.016, III e 1.017, §3º do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.