AREsp 2792645 - DECISAO

AREsp 2792645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (notadamente pela incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DAVI BEDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

PEDRO DAVI BEDON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (notadamente pela incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%