AREsp 2599344 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE MELO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

PAULO HENRIQUE DE MELO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.