REsp 2149160 - DECISAO

REsp 2149160 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser deficiente a fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e por apontar dispositivo (art.141 do CPC) sem normatividade apta a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, rever a distribuição de ônus sucumbenciais exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, na forma do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SONORAD DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc), Lucros Cessantes, Sucumbência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc) +2 more

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Parties

SONORAD DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de majoração/atribuição de honorários recursais (art.85, §11, CPC)
  3. 3 redimensionamento da sucumbência pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser deficiente a fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e por apontar dispositivo (art.141 do CPC) sem normatividade apta a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, rever a distribuição de ônus sucumbenciais exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, na forma do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa (art.85, §§2º e 11, CPC).