AREsp 2008234 - DECISAO
Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC/1973 apontados (arts. 475, 492 e 1.008) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão, configurando óbice por analogia à Súmula 283 do STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Remessa Necessária (reexame Necessário), Assinatura Eletrônica, Procuração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas Do STF, Modulação De Efeitos (tema 880)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de remessa necessária
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC/1973 apontados (arts. 475, 492 e 1.008) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão, configurando óbice por analogia à Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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