AREsp 2762111 - DECISAO

AREsp 2762111 - DECISAO

As alegações da agravante são insuficientes para constituir impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; diante da ausência de ataque pontual aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ, e a Súmula 284/STF quando há dissociação das razões), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Por Equidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Por Equidade

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Parties

NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela dissociação das razões recursais
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são insuficientes para constituir impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; diante da ausência de ataque pontual aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando-se as Súmulas 7 e 182/STJ, e a Súmula 284/STF quando há dissociação das razões), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.