AREsp 2697555 - DECISAO

AREsp 2697555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S. A. - UNIDADE RAFAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S. A. - UNIDADE RAFAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pedido de reexame de provas e valoração de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.