AREsp 2784824 - DECISAO

AREsp 2784824 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso apontava reexame de tutela provisória, cuja natureza precária e passível de revisão impede, em regra, a sua apreciação por Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), e porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONZALEZ MARTINEZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo ou fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso apontava reexame de tutela provisória, cuja natureza precária e passível de revisão impede, em regra, a sua apreciação por Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), e porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.