AREsp 2799570 - DECISAO

AREsp 2799570 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as teses recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas questões não se encontram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos.

Parties
Agravante/recorrente: Guilherme Pistelli Antues; Agravante/recorrente: Francelino Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme Pistelli Antues

Agravante/recorrente

Francelino Fernandes de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as teses recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas questões não se encontram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se