AREsp 2814393 - DECISAO

AREsp 2814393 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.