AREsp 2720829 - DECISAO

AREsp 2720829 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; além disso, o aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência deste STJ (Súmula 83/STJ), e houve menção ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON COSTA PASSOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multirreincidência, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multirreincidência +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON COSTA PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; além disso, o aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência deste STJ (Súmula 83/STJ), e houve menção ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.