REsp 2188921 - DECISAO

REsp 2188921 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.